Questão 2295244

2295244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:

o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.

o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.

só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

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