Presunção de legitimidade: os atos administrativos gozam da presunção de que são legítimos e válidos, até que prova em contrário.

Imperatividade: a Administração Pública pode impor o cumprimento dos atos administrativos aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

Autoexecutoriedade: a Administração Pública tem o poder de executar os atos administrativos por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Recursibilidade: os administrados têm o direito de recorrer dos atos administrativos que lhes causem prejuízo, buscando a revisão do ato pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.