Questão 261945

261945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

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