De acordo com o art. 93 do Código de Postura do Município de Paço do Lumiar, os proprietários devem manter limpas as calçadas relativas aos respectivos imóveis. Constituem atos lesivos à conservação e limpeza das calçadas:

I. Depositar, lançar ou atirar direta ou indiretamente nas calçadas, papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, resíduos de qualquer natureza, confetes e serpentinas, ressalvadas quanto aos dois últimos a sua utilização nos dias de comemorações públicas especiais.

II. Distribuir manualmente, ou lançar nas calçadas, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza.

III. Realizar trabalhos que impliquem em derramar óleo, gordura, taxa, tinta, combustíveis, líquidos de tintura, nata de cal, cimento e similares no passeio e no leito das vias.

IV. Colocar lixo nas calçadas fora do horário de recolhimento da coleta regular e dos padrões de higiene e acondicionamento adequados.

A quantidade de itens CORRETOS é: