Questão 3439303

3439303 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

São penalidades disciplinares a advertência, a demissão, e a demissão a bem do serviço público, entre outras.

São deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.

É proibido ao servidor participar de gerência ou de administração de empresa privada, ainda que não pratique transações comerciais com o município.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo aos seus sucessores a obrigação de reparar o dano causado.

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