A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, pautada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, instituiu o Plano Diretor de Campo Novo do Parecis (PDCNP) através da Lei Complementar n.º 3 de 06 de novembro de 2003. Portanto, tem por finalidade realizar o pleno desenvolvimento comunitário das funções sociais da cidade e da função social da propriedade urbana, assim como o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/plano-diretor-campo-novo-do-parecis-mt. Acesso em: 28/09/2019.)

No que diz respeito, segundo o PDCNP, à estratégia de respeitabilidade ambiental, marque a afirmativa correta.