O desempenho de atividades penosas encontra- se inscrito no texto constitucional, porém ainda não é contemplado com adicional compensatório pela legislação ordinária.

Compete ao empregador notificar tanto a comprovação quanto a suspeita de doenças profissionais ou desenvolvidas em função de condições especiais de trabalho.

Em trabalhos que demandem o emprego de força muscular, é vedado ao empregador empregar mulheres para este tipo de serviço.

A exigência de servços superiores à força dos empregados é passível de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Constitui ato faltoso do empregado, e motivo para rescisão do contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual.