Até antes da vigência da atual constituição, a educação, ainda que prevista como um direito de todos, não possuía juridicamente qualquer instrumento de exigibilidade, capaz de transformar o determinado princípio em um direito suscetível de gerar efeitos práticos e concretos, no contexto pessoal, aos destinatários da norma. A oferta do ensino e a qualidade em que este se oferta situava-se, em síntese, baseada no campo da discricionariedade do administrador público, ladeada por critérios de conveniência e de oportunidade. A Constituição de 1988 trouxe importantes avanços para a educação brasileira, ao estender os deveres do Estado para com a educação pública e gratuita, a todos os níveis de ensino. Atualmente, a legislação acerca dos deveres do Estado para com a educação pública, gratuita e obrigatória, com bases estabelecidas pela Constituição de 1988 e suas emendas, define o lapso temporal do ensino obrigatório como sendo: