Magna Concursos
1980930 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

l. Na eleição da Mesa Diretora;

Il. Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de um terço ou de maioria simples dos membros da Câmara;

Ill. Em votações secretas;

IV. Para completar o quórum de votação;

V. Quando ocorrer empates em qualquer votação no plenário.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

 

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