Questão 1033213

1033213 Ano: 2002
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que

a subutilização de solo urbano pode dar causa, em determinadas circunstâncias e atendidos certos parâmetros, à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro é requisito normal para a realização das desapropriações de imóveis urbanos.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

o proprietário do solo urbano não edificado, se atendidas circunstâncias exigidas no plano diretor e na lei específica, pode sofrer a sanção de edificação compulsória.

o plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório somente para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.

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