- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais
a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
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