Questão 2735511

2735511 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS

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Legislação Administrativa
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

José, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Município. Nessa situação, José:

Causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, devendo incidir a Lei de Improbidade Administrativa.

Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito somente.

Causou prejuízo ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Incidiria na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo se José agisse sem vontade livre e consciente.

Causou enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública, devendo incidir sobre José a Lei de Improbidade Administrativa.

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