Magna Concursos
2207677 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA
Provas:

Leia os itens seguintes sobre vícios dos atos administrativos:

I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica, apenas reconhecem situação preexistente.

Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato administrativo.

III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser convalidados.

Estão corretos:

 

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