959625
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
O estatuto da criança e do adolescente permite um olhar efetivo nesta faixa etária e a constituição brasileira protege ambos quanto à vida social, emocional, educacional entre outras. Segundo o estatuto da criança e adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Quanto ao direito à liberdade, é correto afirmar que a criança e o adolescente