A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4° dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em:
A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4° dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em: