No direito processual civil brasileiro, vêm ganhando força, a cada dia, os precedentes judiciais, como ferramenta argumentativa e interpretativa que legitima a aplicação do direito. Nesse sentido, se alguém pretende ajuizar uma demanda sobre a qual o juízo já decidiu a respeito de causa semelhante, e que fez coisa julgada, deve ter em mente que, conforme o Código de Processo Civil brasileiro, transita em julgado