Magna Concursos
3338148 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos, analise as proposições abaixo.


I. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá em três fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório e julgamento.
II. Na hipótese de omissão, adotará o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata, visto que o denunciado não foi localizado.
III. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.


É correto o que se afirma em
 

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