352427
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Fund. CASA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Fund. CASA
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a