Questão 1388424

1388424 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Nos Termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, entre as regras comuns para organização da educação básica não se encontra:

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas e 30 minutos de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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