Complete exclusivamente ao Ministério da Saúde contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica.

Compete unicamente ao Ministério da Saúde ser co-responsável, pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da Atenção Básica transferidos aos municípios

Compete exclusivamente às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Compete ao Ministério da Saúde garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.