Magna Concursos
893784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Provas:
Em conformidade com a Lei dos Crimes Ambientais, da aplicação da pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
 

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