A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

É facultativa a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor público estável nunca perderá o cargo.