Magna Concursos
131612 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 51 – O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal.
 

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