131612
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JBO
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 51 – O subsídio dos
vereadores será fixado pela Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até
30 dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura subsequente,
observado o disposto na Constituição
Federal.