veda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.

proíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.

estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.

determina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.

determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.