- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia depois de oficialmente publicada.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia depois de oficialmente publicada.
