A Lei nº 4.320/64 dispõe que as despesas provenientes da realização de r!;!cursos financeiros oriundas. de constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens direitos; os recursos recebidos de outras , pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente s~o denominadas como: