A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e da definição das propostas educacionais, como sujeito observador de tais atividades.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas, estabelecimentos congêneres e profissionais que atuam com adolescentes assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas somente aos maiores de 14 (quatorze) anos.

Compete também ao monitor assistencial recensear os educandos na educação infantil e no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.