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Respondida
306765
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-GO
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Escrivão Judiciário
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CPC 1973
CPC-1973: Atos processuais
Sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
B
A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
C
Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
D
A assistência judiciária não compreende as despesas com honorários de advogados e de peritos.
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