Questão 724360

724360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.

reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.

postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

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