Mesmo havendo prova de quitação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pela pessoa jurídica fusionada, não havendo responsabilidade no caso de incorporação em relação à pessoa jurídica incorporada.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da oferta.

Se a pessoa jurídica adquirir estabelecimento comercial e continuar com a respectiva exploração sobre a mesma razão social, responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade.