Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto: