De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas, analisar a sentença abaixo:

O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade, incluídos os usuários, os dependentes, os familiares e as populações específicas, possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente pelos órgãos da administração pública na abordagem do uso indevido e da dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas (1ª parte). Tais ações podem ser executadas diretamente pelo Poder Público, somente nos níveis estadual e municipal, e pelas organizações não governamentais com ou sem fins lucrativos (2ª parte).

A sentença está: