A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Com base nessa Lei, analise as afirmações a seguir.

I. Os recursos do Fundo, inclusive os provenientes de complementação da União, devem ser utilizados pelos Estados e Municípios, no exercício financeiro em que forem creditados.

II. Pelo menos 60% dos recursos anuais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos trabalhadores da educação.

III. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios, indistintamente, entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, independente dos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.

IV. É vedada a utilização dos recursos do Fundo no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

V. São impedidos de integrar os conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dentre outros, alunos que não sejam emancipados.

São determinações da lei do FUNDEB as afirmações constantes nos itens