Só aquele que está na posse do bem poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importará na exoneração correspondente da garantia hipotecária.

É lícito ao sucessor do devedor remir parcialmente o penhor na proporção dos seus quinhões.

O penhor consiste em garantia pessoal, em que o bem dado como garantia fica sujeito ao cumprimento da dívida.

É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.