Questão 1172009

1172009 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

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