3215222
Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
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Ao final de uma audiência criminal, o réu Alberto, preso
preventivamente, requereu que fosse garantido seu
recolhimento a cela adaptada, a fim de lhe garantir
acessibilidade. O juiz, então, proferiu a seguinte decisão: “Não
existem, no estado, presídios adaptados a pessoas com
deficiência, de modo que não se poderia, nesse momento, impor
ao ente público a obrigação de construí-los, sobretudo
considerada a natureza provisória da prisão a que está submetido
o réu. Sem prejuízo, para não submeter o acusado a tal situação,
relaxo sua prisão. Dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério
Público, para adoção das medidas cabíveis quanto ao caso”.
Nesse caso, a decisão foi:
Nesse caso, a decisão foi:
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