- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
De acordo com a Lei no
12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. São modos de transporte urbano: