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Respondida
3141895
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Bagé-RS
Provas:
Guarda Civil
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?
A
Controlar e punir a utilização de drogas ilícitas.
B
Erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
Punir a discriminação de raças e cor entre as pessoas.
D
Prevenir os acidentes de trânsito em área urbana.
E
Defender a prática da liberdade sexual de todas as formas.
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