Questão 3092257

3092257 Ano: 2023
Disciplina: Farmácia
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Legislações sobre FarmáciaLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Da Lei 8080/90; Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

Estabelecimento das normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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