Questão 1305345

1305345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

De acordo com a LRF, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com a LRF, as contas dos gestores devem estar disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A LRF limita a participação popular com base em critérios econômicos.

A LRF prevê a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, ficando a critério do gestor a publicização dos mesmos.

De acordo com a LRF, a alteração de alíquotas dos impostos configura renúncia de receita.

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