Magna Concursos
3354456 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: UFPel
Provas:

O recurso administrativo em processo administrativo deve tramitar no máximo por três instâncias administrativas. salvo disposição legal diversa. E, para que o recurso seja interposto, somente alguns são aqueles que têm legitimidade para tal. como

I. Associação, quanto a direito ou interesse que não seja difuso:

II. Titular de direito e interesse que for parte no processo;

III. Associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Acerca das assertivas . pode-se afirmar que:

 

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