o uso de titulas, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo; e honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.

se durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal.

o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha a necessária precedência.

os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral; e julgamento em foro especial nos crimes militares.

a promoção que se dá pelo acesso da hierarquia militar,' fundamentada principalmente no valor moral e profissional, é seletiva, gradual e sucessiva e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.