Magna Concursos
842679 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:
Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, para o cumprimento da pena, o juiz ordenará a expedição de
 
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