3179958
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: