Questão 790521

790521 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e jurisprudência sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

as concessionárias de serviços públicos não podem deixar de prestar serviços essenciais ao consumidor inadimplente.

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos não constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

os órgãos públicos, na qualidade de prestadores de serviços, respondem subjetivamente pelos danos causados aos consumidores.

é inadmissível a interrupção do fornecimento de energia por concessionária de serviço público, às pessoas jurídicas de direito público.

a culpa exclusiva de terceiro não configura excludente de responsabilidade, em se tratando de prestação de serviço público.

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