É legal, legitimo e válido o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão conforme percentuais para cada esfera.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, somente será permitido ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, somente será permitido ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso a criação de cargo ou função de confiança.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, somente será permitido ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.