O Princípio da lnafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Submete(m)-se à atividade jurisdicional:
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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