Questão 307289

307289 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

declarada a caducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão, impõe-se a declaração de caducidade pelo poder concedente.

a declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa.

a caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

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