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Respondida
106561
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
A
seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
B
deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
C
pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
D
é passível de ser instituída mediante medida provisória.
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