Questão 525633

525633 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

Provas:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.

conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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